Comunicados

27
abr

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Considerando os acordos realizados entre empregado e empregador, nos moldes da Medida Provisória 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, não é necessário...

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27
abr

Medida Provisória 936

Considerando a Medida Provisória 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e, considerando a liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363...

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